Acordo de Licença do Usuário Final
Data de Publicação: Dezembro de 2022.

O Software (como definido abaixo) está sujeito aos seguintes termos e condições detalhados no Acordo de Licença do Usuário Final.

A Zhuhai Pantum Electronics Co., Ltd. (“LICENCIADOR”) ESTÁ DISPOSTO A LIBERAR A LICENÇA DE USO DO SOFTWARE À PESSOA OU ENTIDADE QUE RECEBE O SOFTWARE (“VOCÊ”) EXCLUSIVAMENTE NA CONDIÇÃO DE QUE VOCÊ ACEITE TODOS OS TERMOS CONTIDOS NO ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL (“EULA”) E SEU ANEXO - A POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“Política de Privacidade”). ANTES DE VOCÊ CLICAR NO BOTÃO “Eu aceito o ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE” (doravante designado como o BOTÃO “Eu aceito”) NO FINAL DO DOCUMENTO OU ANTES DE INSTALAR, COPIAR, TRANSFERIR OU, DE OUTRO MODO, USAR O SOFTWARE, LEIA OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DO ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL E SEU ANEXO - A POLÍTICA DE PRIVACIDADE. SE VOCÊ NÃO CLICAR NO BOTÃO “Eu aceito”, VOCÊ NÃO PODERÁ CLICAR NO BOTÃO “PRÓXIMO”/”Instalar” PARA CONCLUIR A INSTALAÇÃO DO SOFTWARE E VOCÊ NÃO TERÁ PERMISSÃO PARA INSTALAR, COPIAR, TRANSFERIR OU DE OUTRO MODO, USAR O SOFTWARE, ALÉM DISSO, VOCÊ DEVE REMOVER IMEDIATAMENTE O SOFTWARE DE SEU SISTEMA. AO CLICAR NO BOTÃO “Eu aceito” OU INSTALAR, COPIAR, TRANSFERIR OU DE OUTRO MODO USAR O SOFTWARE, VOCÊ CONSENTIRÁ A SER VINCULADO, GARANTINDO SUA CONCORDÂNCIA E TORNANDO-SE UMA PARTE DO ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL E DE SEU ANEXO - A POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
SE VOCÊ NÃO CONCORDAR EM SER VINCULADO PELO ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL E PELA Política de Privacidade, VOCÊ PODE DEVOLVER O “Produto do Licenciador” E O SOFTWARE NÃO UTILIZADOS EM 14 (QUATORZE) DIAS APÓS A DATA DA COMPRA PARA OBTER UM REEMBOLSO DE ACORDO COM A POLÍTICA DE REEMBOLSO DO LOCAL DA COMPRA.
AVISO IMPORTANTE: A SEÇÃO 13 É UMA DISPOSIÇÃO VINCULATIVA RELACIONADA À APLICAÇÃO E ARBITRAGEM DA LEI, ALÉM DE ESPECIFICAR SUA RENÚNCIA AO DIREITO DE PARTICIPAR EM AÇÕES COLETIVAS OU ARBITRAGENS COLETIVAS PARA LITÍGIOS EM QUALQUER JURISDIÇÃO.

1. Software
“Software” significa os programas de computador contidos no pacote fornecido pelo Licenciador, junto com todos os códigos, técnicas, ferramentas de software, formatações, designs, conceitos, métodos e ideias associados com tais programas de computador e toda a documentação relacionada.

2. Propriedade
Você confirma e concorda que o Software constitui segredos comerciais valiosos do Licenciador e de seus licenciadores terceirizados e que o Licenciador ou seus licenciadores terceirizados possuem todos os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual nacionais e internacionais do Software e de todas as suas cópias. Exceto quando expressamente licenciado a Você no ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL, todos os direitos do Software e todos os direitos de propriedade intelectual dele estão reservados ao Licenciador e a seus licenciadores terceirizados. Nenhum título ou propriedade do Software são transferidos a Você. Você deve reproduzir e incluir os direitos autorais e outros avisos de propriedade em qualquer cópia, incluindo, mas não se limitando, a cópias parciais, físicas ou eletrônicas do Software. No caso em que qualquer alteração ou modificação no Software seja feita ou sugerida por Você, Você confirma que não tem qualquer direito, título ou interesse sobre qualquer alteração ou modificação e, além disso, concorda que tais alterações ou modificações devem ser propriedade exclusiva do Licenciador e de seus licenciadores terceirizados.

3. Licença
Após aceitar o ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL, durante o período do ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL, o Licenciador concede a Você e Você concorda em aceitar, uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para realizar o seguinte, sujeito à sua observância com os termos e condições do ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL:
(a) instalar e usar o Software exclusivamente com o Produto do Licenciador fornecido com o Software ou com o Produto do Licenciador com o qual o Software destina-se ao uso conforme especificado em qualquer documentação relacionada ao Software ou ao Produto do Licenciador (o “Produto do Licenciador”).

(b) instalar e usar o Software em um ou mais computadores conforme necessários para o uso pretendido e normal do Produto do Licenciador; 

(c) usar o Software somente para seu próprio negócio habitual ou finalidade pessoal para usar o Produto do Licenciador;

(d) fazer um número razoável de cópias do Software somente com apoio no uso pretendido e normal do Software, desde que tais cópias contenham todos os avisos de direitos de propriedade fornecidos com o Software e que tais cópias sejam usadas somente para cópias de segurança ou fins de instalação.

(e) transferir a posse de cópias do Software a outras partes ao transferir uma cópia do ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL e de todas as outras documentações junto com pelo menos uma cópia não alterada do Software, desde que:
(i) Você, ao mesmo tempo, transfere a essa outra parte ou destrói todas as suas cópias do Software;
(ii) tal transferência de posse encerra sua licença com o Licenciador;
(iii) tal transferência transfere o Produto do Licenciador ao qual o uso do Software restringe-se; 
(iv) a outra parte aceita e concorda em ser vinculada aos termos e condições do ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL com seu uso do Software;
(v) você deve ressarcir o Licenciador totalmente contra quaisquer reclamações, prejuízos ou danos resultantes de qualquer falha da outra parte em cumprir com o ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL, incluindo, sem limitações, o respeito a qualquer assunto de controle de exportação.

4. Restrições
(a) Você não deve, e não deve permitir que outros, sem consentimento prévio por escrito do Licenciador: 
(i) use, copie, modifique, funda ou transfira cópias do Software (ou qualquer parte dele), exceto conforme expressamente autorizado no ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL;
(ii) realize engenharia reversa, montagem reversa ou compilação reversa ou tenta recriar o Software ou descobrir o código-fonte do Software, exceto conforme expressamente permitido pela legislação aplicável sem a possibilidade de renúncia contratual;
(iii) sublicencie, alugue, empreste, financie, comercialize, venda ou distribua o Software ou qualquer cópia dele; 
(iv) crie trabalhos derivados do Software ou modifique ou desative qualquer um dos recursos de licenciamento ou controle do Software, ou remova, separe, descompacte ou, de outro modo, dívida qualquer um dos componentes do Software;
(v) use o Software em um ambiente de hospedagem, compartilhamento temporário ou departamento de serviços; 
(vi) remova qualquer aviso ou etiqueta de propriedade do Software.

(b) Você não deve exportar ou reexportar o Software (ou qualquer parte dele) de qualquer forma com risco de violação das restrições de exportação pelo governo de seu país.

(c) Você deve observar qualquer limitação e restrição relacionada ao Software que possa constar na documentação relacionada.

5. Atualização da Licença
(a)Se o Licenciador fornecer o Software como uma atualização, versão nova ou complemento (designado coletivamente como “Atualização”), você só possui autorização para usar a Atualização se possuir uma licença válida para o Software que o Licenciador identifique como elegível para a Atualização. Até o ponto em que o Atualização substitui ou troca o Software original, você não pode mais usar tal Software. Exceto quando o Licenciador indica que se aplicam outros termos, o ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL deve ser aplicado a cada Atualização. No caso de qualquer conflito, esses outros termos têm precedência sobre o ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL.
(b) Você reconhece que a Pantum não tem obrigação de fornecer qualquer Atualização do Software. A Pantum pode, no entanto, periodicamente, enviar versões atualizadas do Software e o Software pode conectar-se automaticamente aos servidores da Pantum pela internet para verificar a disponibilidade de atualizações no Software, como correções de erros, correções, atualizações, funções adicionais ou melhoradas, plug-ins e novas versões (coletivamente, “Atualizações”). O Software oferece-lhe a opção de baixar as Atualizações aplicáveis manualmente, Lembre-se que, no entanto, se Concordar com as Atualizações, elas podem afetar a adaptação do Produto com os consumíveis compatíveis.

6. Software de Terceiros
Em relação a qualquer Software (ou partes dele) fornecido sob a licença de terceiros (“Software de Terceiros”), Você também deve observar todos os termos adicionais da licença impostos pelos licenciadores terceirizados (“Termos de Licença de Terceiros”). Os Termos de Licença de Terceiros geralmente localizam-se em um arquivo fornecido com o Software. No entanto, o Licenciador deve avisar Você previamente sobre esses termos no pedido. No caso de qualquer conflito, os Termos de Licença de Terceiros precedem o ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL em relação ao esse Software de Terceiros.

7. Consentimento ao Uso dos Dados
Você confirma e concorda que o Licenciador (e seus afiliados) possam coletar e usar informações técnicas que você fornecer em relação a (i) o software ou os produtos do Licenciador, (ii) os serviços de suporte para o software ou o produto do Licenciador e (iii) seu uso do software ou dos produtos do Licenciador, que incluem especificamente: 1) Informações da impressora: O Número de Série da impressora, Nome AP, senha AP, Wi-Fi conectado, endereço de IP e status da impressora; 2) Informações da tarefa de impressão: número de cópias, tamanho do papel, qualidade da superfície de impressão; 3) Informações da tarefa de digitalização: origem da digitalização, cor, resolução, tamanho, dados da imagem digitalizada. 4) Informações da tarefa de correção: qualidade do fax, tamanho, agenda e número de fax etc. o Licenciador e seus afiliados coletam de você somente as informações necessárias para prestar-lhe serviços ou pode coletar somente parte de todas as informações acima em alguns sistemas operacionais com base em diferentes funções do produto nesses sistemas. Quaisquer dados e informações pessoais de pessoas físicas coletados deste modo são processados de acordo com a Política de Privacidade do Licenciador (clique no botão Política de Privacidade ao final do documento para visualizar o texto completo da Política de Privacidade). A Política de Privacidade é um anexo do EULA e possui o mesmo efeito legal do EULA. O Licenciador não usará os dados de um modo a identificá-lo pessoalmente, eles são usados somente para o único propósito de prestar-lhe serviços.

8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA GARANTIA
Detalhes e limitações da garantia para hardware contendo o Software são descritos na Declaração de Garantia Limitada que foi fornecida com tal hardware. COM EXCEÇÃO DAS GARANTIAS EXPRESSAS ACIMA APLICÁVEIS SOMENTE AO HARDWARE E À MÍDIA, O SOFTWARE NÃO POSSUI GARANTIA E É FORNECIDO “TAL COMO ESTÁ” E SEM QUALQUER GARANTIA, REPRESENTAÇÃO OU AVAL DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU ÍMPLICITA, OFICIAL OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO GARANTIAS MERCANTIS OU DE ADEQUAÇÃO PARA UM FIM EM PARTICULAR, TÍTULO, NÃO VIOLAÇÃO E QUALQUER GARANTIA QUE POSSA SURGIR DE UMA CONDUTA, USO COMERCIAL OU PRÁTICA COMERCIAL. O LICENCIADOR NÃO REPRESENTA, GARANTE OU ASSEGURA QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE DEVA SER CONTÍNUA OU LIVRE DE ERROS, OU COMPATÍVEL COM O AMBIENTE DE PROCESSAMENTO DE DADOS USADOS POR VOCÊ E QUE OS DEFEITOS POSSAM OU DEVAM SER CORRIGIDOS. A jurisdição competente pode não permitir a exclusão de qualquer garantia implícita, logo, a isenção de responsabilidade acima pode não se aplicar a você. Você pode ter outros direitos legais com a jurisdição competente.  

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
As responsabilidades cumulativas do Licenciador para todos os prejuízos e danos sob ou em ligação ao ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL incluem, sem limitação, aquelas que surgem fora do contrato, delito (incluindo ações com base em negligência, responsabilidade estrita e conduta consciente e/ou intencional), garantia, indenização ou outra teoria de responsabilidade e por falha na entrega ou no desempenho ou relacionado ao design, desempenho, uso, defeito ou falha do Software, e sua única e exclusiva solução, deve-se limitar à quantia mais alta paga por você pelo Software ou US$5,00. EM NENHUM CASO O LICENCIADOR OU SEUS LICENCIADORES TERCEIRIZADOS OU SUAS RESPECTIVAS EMPRESAS, FORNECEDORES, DISTRIBUIDORES OU REVENDEDORES AFILIADOS DEVEM SER RESPONSABILIZADOS POR PREJUÍZOS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO COMERCIAL OU QUALQUER DANO INDIRETO, CONSEQUENTE, INCIDENTAL, COLATERAL, EXEMPLAR, PUNITIVO, DE CONFIANÇA OU ESPECIAL RELACIONADO A OU QUE RESULTE DO USO OU INABILIDADE EM USAR O SOFTWARE, MESMO SE TAIS DANOS FOREM PREVISÍVEIS OU QUE O LICENCIADOR OU SEUS LICENCIADORES OU SEUS REVENDEDORES AUTORIZADOS TENHAM ACONSELHADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU POR QUALQUER REINVINDICAÇÃO FEITA POR VOCÊ COM BASE NA DECLARAÇÃO DE TERCEIROS E INDEPENDENTE DA REINVINDICAÇÃO TER COMO BASE O CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE ESTRITA E CONDUTA CONSCIENTE E/OU INTENCIONAL), GARANTIA, INDENIZAÇÃO OU OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE. VOCÊ CONCORDA QUE (A) AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADES CONSTANTES NO ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL REPRESENTAM UM INCENTIVO VALIOSO E NECESSÁRIO PARA O LICENCIADOR LICENCIAR O SOFTWARE PARA VOCÊ E (B) TAIS LIMITAÇÕES NÃO DEVEM FAZER COM QUE O ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL NÃO REALIZE SUA FINALIDADE BÁSICA RELAZIONADA A FALTA DE SOLUÇÃO OU O CONTRÁRIO. A jurisdição competente pode não permitir qualquer limitação de responsabilidade, logo, a isenção de responsabilidade acima pode não se aplicar a você. Você pode ter outros direitos legais na jurisdição competente.  

10. Legenda de Direitos Restritos
Você confirma que o Software é um programa de computador comercial desenvolvido por custos privados. Seus direitos para usar, duplicar ou divulgá-lo são limitados pelo ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL. No caso do usuário final for uma agência Governamental Americana, o uso, duplicação e divulgação devem ser limitados conforme aqui estabelecido à extensão máxima permitida pelo Complemento de Regulação de Aquisição Federal de Defesa ou da Regulação de Aquisição Federal, conforme aplicável.

11. Rescisão
Você pode rescindir sua licença a qualquer momento destruindo o Software e todas as suas cópias do Software ou de outra forma descrita no ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL. Sua licença para usar o Software encerra-se imediata e automaticamente sem aviso caso não cumpra estritamente o ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL. Com a rescisão desta licença, Você encerra imediatamente todo o uso do Software e destrói todas as cópias do Software. O Licenciador reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar preços, recursos, especificações, capacidades, funções, termos da licença, datas de lançamento, disponibilidade geral ou outras características do Software.

12. Miscelânea
O ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL só pode ser modificado por escrito, assinado por você e um oficial autorizado do Licenciador. Caso qualquer termo do ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL, por qualquer razão, seja considerado ilegal ou inaplicável por uma corte da jurisdição competente, os termos restantes do ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL devem continuar em efeito e força totais e o termo ilegal ou inaplicável deve ser limitado ou modificado à medida necessária para torná-lo aplicável. O ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL deve ser governada e compreendida de acordo com a legislação da República Popular da China, sem aplicação de conflito com os princípios da lei.

13. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
13.1O EULA deve ser governado e compreendido de acordo com a legislação da República Popular da China, sem aplicação de conflito com os princípios da lei. 
13.2Qualquer litígio decorrente ou em conexão com o EULA deve ser apresentado ao Tribunal de Shenzhen de Arbitragem Internacional (SCIA) para mediação. Essa Mediação deve ser conduzida em Shenzhen de acordo com suas regras de mediação existentes. O número de mediadores deve ser um e o idioma de mediação deve ser o inglês.
13.3RENÚNCIA DE AÇÕES COLETIVAS E ARBITRAGENS COLETIVAS VOCÊ E O LICENCIADOR CONCORDAM QUE CADA PARTE PODE SUBMETER LITÍGIOS CONTA A OUTRA PARTE SOMENTE EM CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO UM REQUERENTE OU MEMBRO COLETIVO EM QUALQUER CLASSE OU PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL, AÇÕES COLETIVAS OU ARBITRAGENS COLETIVAS. NÃO SÃO PERMITIDAS AÇÓES LEGAIS DE AÇÃO COLETIVA, ARBITRAGENS DE COLIGAÇÃO DE PARTES, AÇÕES GERAIS DE ADVOGADO PARTICULAR E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO EM QUE ALGUÉM AGE EM CAPACIDADE REPRESENTATIVA. SENDO ASSIM, CONFORME OS PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM DESCRITOS NESTA SEÇÃO, UM MEDIADOR NÃO DEVE COMBINAR OU CONSOLIDAR REIVINDICAÇÕES DE MAIS DE UMA PARTE SEM CONSENSO POR ESCRITO DE TODAS AS PARTES AFETADAS POR UM PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM. 
13.4A SEÇÃO 13.3 DEVE SER SEMPRE APLICADA, INDEPENDENTE DA LEGISLAÇÃO E DA JURISIDÇÃO REALMENTE APLICÁVEIS.

Zhuhai Pantum Electronics Co., Ltd.
